Última atualização: 17 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Responsável pelo serviço: Homeon Sistema de Gestão Comercial LTDA (“HomeOn”)
Serviços abrangidos: captura e processamento de pagamentos eletrônicos por meio de equipamento POS/maquininha e softwares associados, incluindo painel/portal HomeOn Pay (“Serviços”).
Resumo em linguagem simples: Ao usar a maquininha HomeOn Pay, você concorda com estas regras: (i) cumprir políticas das bandeiras e leis; (ii) usar o equipamento apenas para vendas reais; (iii) pagar taxas do plano; (iv) manter segurança do equipamento e das senhas; (v) responder a contestações (chargebacks) com provas; (vi) permitir atualizações do sistema; (vii) aceitar que o aceite é eletrônico e registrado.
1. Objeto
Este Termo regula o uso do equipamento POS/maquininha e dos Serviços HomeOn Pay, incluindo o processamento de transações de pagamento por cartões e meios eletrônicos, integrações e acesso ao portal/ aplicativo de gestão.
2. Adesão e Aceite Eletrônico
2.1. O uso dos Serviços está condicionado ao aceite eletrônico deste Termo (por clique, checkbox, login contínuo, biometria, certificado ou mecanismo equivalente).
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.063/2020.
2.3. Para fins de auditoria, poderão ser registrados data e hora do aceite, endereço IP, identificadores do dispositivo e user-agent.
3. Definições Essenciais
Equipamento: maquininha/terminal POS fornecido para uso com os Serviços.
Transação: operação de pagamento efetuada por meio do Equipamento/Serviços.
Chargeback: desfazimento de uma Transação por contestação do portador, emissor ou bandeira.
Planos e Taxas: valores, tarifas, mensalidades e prazos de repasse aplicáveis ao uso dos Serviços, divulgados pela HomeOn.
4. Cadastro e Elegibilidade
4.1. O acesso aos Serviços pressupõe cadastro e validações de integridade e conformidade (ex.: prevenção à fraude e lavagem de dinheiro).
4.2. A HomeOn pode solicitar informações e efetuar verificações em bases públicas/privadas, sempre em conformidade com a legislação vigente, com destaque para a LGPD.
4.3. A continuidade do uso pode depender de aprovações por parceiros do arranjo de pagamento (adquirentes/subcredenciadoras/bandeiras).
5. Uso Aceitável e Atividades Proibidas
5.1. É vedado o uso do Equipamento/Serviços para: (i) atividades ilícitas; (ii) transações simuladas ou sem entrega do produto/serviço; (iii) produtos/serviços proibidos pelas bandeiras, lei ou políticas dos parceiros; (iv) fracionamento indevido; (v) “adiantamento” fictício de recebíveis; (vi) transações sem autenticação/autorização do portador.
5.2. A HomeOn poderá recusar, suspender ou estornar Transações que violem este Termo, políticas das bandeiras ou lei.
6. Planos, Preços e Taxas
6.1. As taxas, mensalidades, tarifas e condições comerciais aplicáveis são as divulgadas pela HomeOn nos canais oficiais e/ou no painel/portal.
6.2. A HomeOn pode ajustar valores mediante aviso prévio razoável por meio eletrônico. A continuidade do uso após o aviso implica concordância.
7. Liquidação e Prazos de Repasse
7.1. Os prazos de repasse variam conforme produto (débito, crédito à vista/parcelado), bandeira, plano e eventuais serviços de antecipação.
7.2. A HomeOn poderá realizar compensações/retensões de valores para cobertura de estornos, glosas, multas e demais débitos oriundos do uso dos Serviços.
8. Chargeback, Glosas e Contestação
8.1. O usuário deve guardar comprovantes de venda, entrega/prestação de serviço e, quando aplicável, autorizações e documentos exigidos pelas bandeiras.
8.2. Em caso de contestação, o usuário se compromete a atender prontamente às solicitações de comprovação. A não comprovação poderá resultar em débito/compensação do valor contestado.
9. Segurança do Equipamento e das Credenciais
9.1. O usuário se responsabiliza pela guarda do Equipamento, pelo uso por pessoal autorizado e pela confidencialidade de logins e senhas.
9.2. É proibida a engenharia reversa, modificação indevida, sublocação ou uso com softwares não autorizados.
9.3. A HomeOn poderá emitir atualizações remotas (correções, segurança e melhorias) e o usuário concorda em mantê-las ativas.
10. Suporte, Manutenção e Atualizações
10.1. A HomeOn disponibiliza canais oficiais de suporte.
10.2. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada ou por fatores de terceiros (telecom, adquirente, emissor, bandeira) não caracterizam falha da HomeOn, salvo dolo ou culpa grave.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A HomeOn trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para execução do contrato, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.
11.2. O usuário compromete-se a informar seus clientes sobre o tratamento de dados nas Transações.
11.3. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.) podem ser exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade da HomeOn.
11.4. Dados de Transações podem ser compartilhados com parceiros do ecossistema de pagamentos (adquirentes, subcredenciadoras, bandeiras, emissores, processadoras) estritamente para viabilizar os Serviços.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Softwares, marcas, layouts e conteúdos da HomeOn são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização, exceto para uso regular dos Serviços.
12.2. Este Termo não concede licenças além do necessário para uso normal do Equipamento/Serviços.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Salvo dolo ou culpa grave, a HomeOn não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, falhas de telecomunicação, atos/omissões de terceiros do arranjo de pagamento, indisponibilidades por manutenção ou eventos de caso fortuito/força maior.
13.2. A responsabilidade total da HomeOn, quando devida, limita-se ao montante de taxas efetivamente recebidas da parte afetada nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, quando aplicável e permitido por lei.
14. Suspensão e Encerramento
14.1. A HomeOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação deste Termo; (ii) risco de fraude/chargebacks excessivos; (iii) ordem legal; (iv) descumprimento de políticas das bandeiras.
14.2. O usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (ex.: devolução de Equipamento, liquidação de valores).
15. Comunicações Eletrônicas
15.1. Avisos, atualizações e comunicações serão realizados por meios eletrônicos (e-mail, painel, aplicativo, WhatsApp corporativo ou equivalentes).
15.2. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados ou exibidas no painel/aplicativo.
16. Alterações destes Termos
16.1. A HomeOn pode atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos.
16.2. O uso dos Serviços após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão.
17. Vigência
17.1. Este Termo vigora desde o aceite eletrônico e enquanto houver uso do Equipamento/Serviços, até eventual encerramento nos termos da Cláusula 14.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, salvo disposição legal específica diversa ou convenção válida aplicável.
19. Disposições Finais
19.1. A eventual tolerância da HomeOn não implica renúncia de direitos.
19.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas e eficazes.
19.3. Em contratos de locação de Equipamento, quando houver, este Termo complementa o ajuste principal; em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do arranjo de pagamentos para matérias de pagamentos.
Declaração de Aceite (digital)
Ao selecionar “Li e Aceito” e/ou continuar usando os Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e Aceite, bem como com as políticas e comunicações operacionais da HomeOn.
Termos de Uso e Condições Gerais — HomeOn Pay
HomeOn Tech
Maquininha HomeOn Pay
Obra Casa
Termos Soluções
Última atualização: 17 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Responsável pelo serviço: Homeon Sistema de Gestão Comercial LTDA (“HomeOn”)
Serviços abrangidos: captura e processamento de pagamentos eletrônicos por meio de equipamento POS/maquininha e softwares associados, incluindo painel/portal HomeOn Pay (“Serviços”).
Resumo em linguagem simples: Ao usar a maquininha HomeOn Pay, você concorda com estas regras: (i) cumprir políticas das bandeiras e leis; (ii) usar o equipamento apenas para vendas reais; (iii) pagar taxas do plano; (iv) manter segurança do equipamento e das senhas; (v) responder a contestações (chargebacks) com provas; (vi) permitir atualizações do sistema; (vii) aceitar que o aceite é eletrônico e registrado.
1. Objeto
Este Termo regula o uso do equipamento POS/maquininha e dos Serviços HomeOn Pay, incluindo o processamento de transações de pagamento por cartões e meios eletrônicos, integrações e acesso ao portal/ aplicativo de gestão.
2. Adesão e Aceite Eletrônico
2.1. O uso dos Serviços está condicionado ao aceite eletrônico deste Termo (por clique, checkbox, login contínuo, biometria, certificado ou mecanismo equivalente).
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.063/2020.
2.3. Para fins de auditoria, poderão ser registrados data e hora do aceite, endereço IP, identificadores do dispositivo e user-agent.
3. Definições Essenciais
Equipamento: maquininha/terminal POS fornecido para uso com os Serviços.
Transação: operação de pagamento efetuada por meio do Equipamento/Serviços.
Chargeback: desfazimento de uma Transação por contestação do portador, emissor ou bandeira.
Planos e Taxas: valores, tarifas, mensalidades e prazos de repasse aplicáveis ao uso dos Serviços, divulgados pela HomeOn.
4. Cadastro e Elegibilidade
4.1. O acesso aos Serviços pressupõe cadastro e validações de integridade e conformidade (ex.: prevenção à fraude e lavagem de dinheiro).
4.2. A HomeOn pode solicitar informações e efetuar verificações em bases públicas/privadas, sempre em conformidade com a legislação vigente, com destaque para a LGPD.
4.3. A continuidade do uso pode depender de aprovações por parceiros do arranjo de pagamento (adquirentes/subcredenciadoras/bandeiras).
5. Uso Aceitável e Atividades Proibidas
5.1. É vedado o uso do Equipamento/Serviços para: (i) atividades ilícitas; (ii) transações simuladas ou sem entrega do produto/serviço; (iii) produtos/serviços proibidos pelas bandeiras, lei ou políticas dos parceiros; (iv) fracionamento indevido; (v) “adiantamento” fictício de recebíveis; (vi) transações sem autenticação/autorização do portador.
5.2. A HomeOn poderá recusar, suspender ou estornar Transações que violem este Termo, políticas das bandeiras ou lei.
6. Planos, Preços e Taxas
6.1. As taxas, mensalidades, tarifas e condições comerciais aplicáveis são as divulgadas pela HomeOn nos canais oficiais e/ou no painel/portal.
6.2. A HomeOn pode ajustar valores mediante aviso prévio razoável por meio eletrônico. A continuidade do uso após o aviso implica concordância.
7. Liquidação e Prazos de Repasse
7.1. Os prazos de repasse variam conforme produto (débito, crédito à vista/parcelado), bandeira, plano e eventuais serviços de antecipação.
7.2. A HomeOn poderá realizar compensações/retensões de valores para cobertura de estornos, glosas, multas e demais débitos oriundos do uso dos Serviços.
8. Chargeback, Glosas e Contestação
8.1. O usuário deve guardar comprovantes de venda, entrega/prestação de serviço e, quando aplicável, autorizações e documentos exigidos pelas bandeiras.
8.2. Em caso de contestação, o usuário se compromete a atender prontamente às solicitações de comprovação. A não comprovação poderá resultar em débito/compensação do valor contestado.
9. Segurança do Equipamento e das Credenciais
9.1. O usuário se responsabiliza pela guarda do Equipamento, pelo uso por pessoal autorizado e pela confidencialidade de logins e senhas.
9.2. É proibida a engenharia reversa, modificação indevida, sublocação ou uso com softwares não autorizados.
9.3. A HomeOn poderá emitir atualizações remotas (correções, segurança e melhorias) e o usuário concorda em mantê-las ativas.
10. Suporte, Manutenção e Atualizações
10.1. A HomeOn disponibiliza canais oficiais de suporte.
10.2. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada ou por fatores de terceiros (telecom, adquirente, emissor, bandeira) não caracterizam falha da HomeOn, salvo dolo ou culpa grave.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A HomeOn trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para execução do contrato, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.
11.2. O usuário compromete-se a informar seus clientes sobre o tratamento de dados nas Transações.
11.3. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.) podem ser exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade da HomeOn.
11.4. Dados de Transações podem ser compartilhados com parceiros do ecossistema de pagamentos (adquirentes, subcredenciadoras, bandeiras, emissores, processadoras) estritamente para viabilizar os Serviços.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Softwares, marcas, layouts e conteúdos da HomeOn são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização, exceto para uso regular dos Serviços.
12.2. Este Termo não concede licenças além do necessário para uso normal do Equipamento/Serviços.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Salvo dolo ou culpa grave, a HomeOn não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, falhas de telecomunicação, atos/omissões de terceiros do arranjo de pagamento, indisponibilidades por manutenção ou eventos de caso fortuito/força maior.
13.2. A responsabilidade total da HomeOn, quando devida, limita-se ao montante de taxas efetivamente recebidas da parte afetada nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, quando aplicável e permitido por lei.
14. Suspensão e Encerramento
14.1. A HomeOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação deste Termo; (ii) risco de fraude/chargebacks excessivos; (iii) ordem legal; (iv) descumprimento de políticas das bandeiras.
14.2. O usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (ex.: devolução de Equipamento, liquidação de valores).
15. Comunicações Eletrônicas
15.1. Avisos, atualizações e comunicações serão realizados por meios eletrônicos (e-mail, painel, aplicativo, WhatsApp corporativo ou equivalentes).
15.2. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados ou exibidas no painel/aplicativo.
16. Alterações destes Termos
16.1. A HomeOn pode atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos.
16.2. O uso dos Serviços após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão.
17. Vigência
17.1. Este Termo vigora desde o aceite eletrônico e enquanto houver uso do Equipamento/Serviços, até eventual encerramento nos termos da Cláusula 14.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, salvo disposição legal específica diversa ou convenção válida aplicável.
19. Disposições Finais
19.1. A eventual tolerância da HomeOn não implica renúncia de direitos.
19.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas e eficazes.
19.3. Em contratos de locação de Equipamento, quando houver, este Termo complementa o ajuste principal; em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do arranjo de pagamentos para matérias de pagamentos.
Declaração de Aceite (digital)
Ao selecionar “Li e Aceito” e/ou continuar usando os Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e Aceite, bem como com as políticas e comunicações operacionais da HomeOn.
Termos de Uso e Condições Gerais — HomeOn Pay
HomeOn Tech
Maquininha HomeOn Pay
Obra Casa
Termos Soluções
Última atualização: 17 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Responsável pelo serviço: Homeon Sistema de Gestão Comercial LTDA (“HomeOn”)
Serviços abrangidos: captura e processamento de pagamentos eletrônicos por meio de equipamento POS/maquininha e softwares associados, incluindo painel/portal HomeOn Pay (“Serviços”).
Resumo em linguagem simples: Ao usar a maquininha HomeOn Pay, você concorda com estas regras: (i) cumprir políticas das bandeiras e leis; (ii) usar o equipamento apenas para vendas reais; (iii) pagar taxas do plano; (iv) manter segurança do equipamento e das senhas; (v) responder a contestações (chargebacks) com provas; (vi) permitir atualizações do sistema; (vii) aceitar que o aceite é eletrônico e registrado.
1. Objeto
Este Termo regula o uso do equipamento POS/maquininha e dos Serviços HomeOn Pay, incluindo o processamento de transações de pagamento por cartões e meios eletrônicos, integrações e acesso ao portal/ aplicativo de gestão.
2. Adesão e Aceite Eletrônico
2.1. O uso dos Serviços está condicionado ao aceite eletrônico deste Termo (por clique, checkbox, login contínuo, biometria, certificado ou mecanismo equivalente).
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.063/2020.
2.3. Para fins de auditoria, poderão ser registrados data e hora do aceite, endereço IP, identificadores do dispositivo e user-agent.
3. Definições Essenciais
Equipamento: maquininha/terminal POS fornecido para uso com os Serviços.
Transação: operação de pagamento efetuada por meio do Equipamento/Serviços.
Chargeback: desfazimento de uma Transação por contestação do portador, emissor ou bandeira.
Planos e Taxas: valores, tarifas, mensalidades e prazos de repasse aplicáveis ao uso dos Serviços, divulgados pela HomeOn.
4. Cadastro e Elegibilidade
4.1. O acesso aos Serviços pressupõe cadastro e validações de integridade e conformidade (ex.: prevenção à fraude e lavagem de dinheiro).
4.2. A HomeOn pode solicitar informações e efetuar verificações em bases públicas/privadas, sempre em conformidade com a legislação vigente, com destaque para a LGPD.
4.3. A continuidade do uso pode depender de aprovações por parceiros do arranjo de pagamento (adquirentes/subcredenciadoras/bandeiras).
5. Uso Aceitável e Atividades Proibidas
5.1. É vedado o uso do Equipamento/Serviços para: (i) atividades ilícitas; (ii) transações simuladas ou sem entrega do produto/serviço; (iii) produtos/serviços proibidos pelas bandeiras, lei ou políticas dos parceiros; (iv) fracionamento indevido; (v) “adiantamento” fictício de recebíveis; (vi) transações sem autenticação/autorização do portador.
5.2. A HomeOn poderá recusar, suspender ou estornar Transações que violem este Termo, políticas das bandeiras ou lei.
6. Planos, Preços e Taxas
6.1. As taxas, mensalidades, tarifas e condições comerciais aplicáveis são as divulgadas pela HomeOn nos canais oficiais e/ou no painel/portal.
6.2. A HomeOn pode ajustar valores mediante aviso prévio razoável por meio eletrônico. A continuidade do uso após o aviso implica concordância.
7. Liquidação e Prazos de Repasse
7.1. Os prazos de repasse variam conforme produto (débito, crédito à vista/parcelado), bandeira, plano e eventuais serviços de antecipação.
7.2. A HomeOn poderá realizar compensações/retensões de valores para cobertura de estornos, glosas, multas e demais débitos oriundos do uso dos Serviços.
8. Chargeback, Glosas e Contestação
8.1. O usuário deve guardar comprovantes de venda, entrega/prestação de serviço e, quando aplicável, autorizações e documentos exigidos pelas bandeiras.
8.2. Em caso de contestação, o usuário se compromete a atender prontamente às solicitações de comprovação. A não comprovação poderá resultar em débito/compensação do valor contestado.
9. Segurança do Equipamento e das Credenciais
9.1. O usuário se responsabiliza pela guarda do Equipamento, pelo uso por pessoal autorizado e pela confidencialidade de logins e senhas.
9.2. É proibida a engenharia reversa, modificação indevida, sublocação ou uso com softwares não autorizados.
9.3. A HomeOn poderá emitir atualizações remotas (correções, segurança e melhorias) e o usuário concorda em mantê-las ativas.
10. Suporte, Manutenção e Atualizações
10.1. A HomeOn disponibiliza canais oficiais de suporte.
10.2. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada ou por fatores de terceiros (telecom, adquirente, emissor, bandeira) não caracterizam falha da HomeOn, salvo dolo ou culpa grave.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A HomeOn trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para execução do contrato, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.
11.2. O usuário compromete-se a informar seus clientes sobre o tratamento de dados nas Transações.
11.3. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.) podem ser exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade da HomeOn.
11.4. Dados de Transações podem ser compartilhados com parceiros do ecossistema de pagamentos (adquirentes, subcredenciadoras, bandeiras, emissores, processadoras) estritamente para viabilizar os Serviços.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Softwares, marcas, layouts e conteúdos da HomeOn são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização, exceto para uso regular dos Serviços.
12.2. Este Termo não concede licenças além do necessário para uso normal do Equipamento/Serviços.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Salvo dolo ou culpa grave, a HomeOn não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, falhas de telecomunicação, atos/omissões de terceiros do arranjo de pagamento, indisponibilidades por manutenção ou eventos de caso fortuito/força maior.
13.2. A responsabilidade total da HomeOn, quando devida, limita-se ao montante de taxas efetivamente recebidas da parte afetada nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, quando aplicável e permitido por lei.
14. Suspensão e Encerramento
14.1. A HomeOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação deste Termo; (ii) risco de fraude/chargebacks excessivos; (iii) ordem legal; (iv) descumprimento de políticas das bandeiras.
14.2. O usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (ex.: devolução de Equipamento, liquidação de valores).
15. Comunicações Eletrônicas
15.1. Avisos, atualizações e comunicações serão realizados por meios eletrônicos (e-mail, painel, aplicativo, WhatsApp corporativo ou equivalentes).
15.2. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados ou exibidas no painel/aplicativo.
16. Alterações destes Termos
16.1. A HomeOn pode atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos.
16.2. O uso dos Serviços após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão.
17. Vigência
17.1. Este Termo vigora desde o aceite eletrônico e enquanto houver uso do Equipamento/Serviços, até eventual encerramento nos termos da Cláusula 14.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, salvo disposição legal específica diversa ou convenção válida aplicável.
19. Disposições Finais
19.1. A eventual tolerância da HomeOn não implica renúncia de direitos.
19.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas e eficazes.
19.3. Em contratos de locação de Equipamento, quando houver, este Termo complementa o ajuste principal; em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do arranjo de pagamentos para matérias de pagamentos.
Declaração de Aceite (digital)
Ao selecionar “Li e Aceito” e/ou continuar usando os Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e Aceite, bem como com as políticas e comunicações operacionais da HomeOn.
Termos de Uso e Condições Gerais — HomeOn Pay
Termos de Uso e Condições Gerais — HomeOn Tech
Última atualização: 17 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Responsável pelo serviço: Homeon Sistema de Gestão Comercial LTDA (“HomeOn”)
Serviços abrangidos: captura e processamento de pagamentos eletrônicos por meio de equipamento POS/maquininha e softwares associados, incluindo painel/portal HomeOn Pay (“Serviços”).
Resumo em linguagem simples: Ao usar a maquininha HomeOn Pay, você concorda com estas regras: (i) cumprir políticas das bandeiras e leis; (ii) usar o equipamento apenas para vendas reais; (iii) pagar taxas do plano; (iv) manter segurança do equipamento e das senhas; (v) responder a contestações (chargebacks) com provas; (vi) permitir atualizações do sistema; (vii) aceitar que o aceite é eletrônico e registrado.
1. Objeto
Este Termo regula o uso do equipamento POS/maquininha e dos Serviços HomeOn Pay, incluindo o processamento de transações de pagamento por cartões e meios eletrônicos, integrações e acesso ao portal/ aplicativo de gestão.
2. Adesão e Aceite Eletrônico
2.1. O uso dos Serviços está condicionado ao aceite eletrônico deste Termo (por clique, checkbox, login contínuo, biometria, certificado ou mecanismo equivalente).
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.063/2020.
2.3. Para fins de auditoria, poderão ser registrados data e hora do aceite, endereço IP, identificadores do dispositivo e user-agent.
3. Definições Essenciais
Equipamento: maquininha/terminal POS fornecido para uso com os Serviços.
Transação: operação de pagamento efetuada por meio do Equipamento/Serviços.
Chargeback: desfazimento de uma Transação por contestação do portador, emissor ou bandeira.
Planos e Taxas: valores, tarifas, mensalidades e prazos de repasse aplicáveis ao uso dos Serviços, divulgados pela HomeOn.
4. Cadastro e Elegibilidade
4.1. O acesso aos Serviços pressupõe cadastro e validações de integridade e conformidade (ex.: prevenção à fraude e lavagem de dinheiro).
4.2. A HomeOn pode solicitar informações e efetuar verificações em bases públicas/privadas, sempre em conformidade com a legislação vigente, com destaque para a LGPD.
4.3. A continuidade do uso pode depender de aprovações por parceiros do arranjo de pagamento (adquirentes/subcredenciadoras/bandeiras).
5. Uso Aceitável e Atividades Proibidas
5.1. É vedado o uso do Equipamento/Serviços para: (i) atividades ilícitas; (ii) transações simuladas ou sem entrega do produto/serviço; (iii) produtos/serviços proibidos pelas bandeiras, lei ou políticas dos parceiros; (iv) fracionamento indevido; (v) “adiantamento” fictício de recebíveis; (vi) transações sem autenticação/autorização do portador.
5.2. A HomeOn poderá recusar, suspender ou estornar Transações que violem este Termo, políticas das bandeiras ou lei.
6. Planos, Preços e Taxas
6.1. As taxas, mensalidades, tarifas e condições comerciais aplicáveis são as divulgadas pela HomeOn nos canais oficiais e/ou no painel/portal.
6.2. A HomeOn pode ajustar valores mediante aviso prévio razoável por meio eletrônico. A continuidade do uso após o aviso implica concordância.
7. Liquidação e Prazos de Repasse
7.1. Os prazos de repasse variam conforme produto (débito, crédito à vista/parcelado), bandeira, plano e eventuais serviços de antecipação.
7.2. A HomeOn poderá realizar compensações/retensões de valores para cobertura de estornos, glosas, multas e demais débitos oriundos do uso dos Serviços.
8. Chargeback, Glosas e Contestação
8.1. O usuário deve guardar comprovantes de venda, entrega/prestação de serviço e, quando aplicável, autorizações e documentos exigidos pelas bandeiras.
8.2. Em caso de contestação, o usuário se compromete a atender prontamente às solicitações de comprovação. A não comprovação poderá resultar em débito/compensação do valor contestado.
9. Segurança do Equipamento e das Credenciais
9.1. O usuário se responsabiliza pela guarda do Equipamento, pelo uso por pessoal autorizado e pela confidencialidade de logins e senhas.
9.2. É proibida a engenharia reversa, modificação indevida, sublocação ou uso com softwares não autorizados.
9.3. A HomeOn poderá emitir atualizações remotas (correções, segurança e melhorias) e o usuário concorda em mantê-las ativas.
10. Suporte, Manutenção e Atualizações
10.1. A HomeOn disponibiliza canais oficiais de suporte.
10.2. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada ou por fatores de terceiros (telecom, adquirente, emissor, bandeira) não caracterizam falha da HomeOn, salvo dolo ou culpa grave.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A HomeOn trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para execução do contrato, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.
11.2. O usuário compromete-se a informar seus clientes sobre o tratamento de dados nas Transações.
11.3. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.) podem ser exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade da HomeOn.
11.4. Dados de Transações podem ser compartilhados com parceiros do ecossistema de pagamentos (adquirentes, subcredenciadoras, bandeiras, emissores, processadoras) estritamente para viabilizar os Serviços.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Softwares, marcas, layouts e conteúdos da HomeOn são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização, exceto para uso regular dos Serviços.
12.2. Este Termo não concede licenças além do necessário para uso normal do Equipamento/Serviços.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Salvo dolo ou culpa grave, a HomeOn não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, falhas de telecomunicação, atos/omissões de terceiros do arranjo de pagamento, indisponibilidades por manutenção ou eventos de caso fortuito/força maior.
13.2. A responsabilidade total da HomeOn, quando devida, limita-se ao montante de taxas efetivamente recebidas da parte afetada nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, quando aplicável e permitido por lei.
14. Suspensão e Encerramento
14.1. A HomeOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação deste Termo; (ii) risco de fraude/chargebacks excessivos; (iii) ordem legal; (iv) descumprimento de políticas das bandeiras.
14.2. O usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (ex.: devolução de Equipamento, liquidação de valores).
15. Comunicações Eletrônicas
15.1. Avisos, atualizações e comunicações serão realizados por meios eletrônicos (e-mail, painel, aplicativo, WhatsApp corporativo ou equivalentes).
15.2. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados ou exibidas no painel/aplicativo.
16. Alterações destes Termos
16.1. A HomeOn pode atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos.
16.2. O uso dos Serviços após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão.
17. Vigência
17.1. Este Termo vigora desde o aceite eletrônico e enquanto houver uso do Equipamento/Serviços, até eventual encerramento nos termos da Cláusula 14.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, salvo disposição legal específica diversa ou convenção válida aplicável.
19. Disposições Finais
19.1. A eventual tolerância da HomeOn não implica renúncia de direitos.
19.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas e eficazes.
19.3. Em contratos de locação de Equipamento, quando houver, este Termo complementa o ajuste principal; em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do arranjo de pagamentos para matérias de pagamentos.
Declaração de Aceite (digital)
Ao selecionar “Li e Aceito” e/ou continuar usando os Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e Aceite, bem como com as políticas e comunicações operacionais da HomeOn.
Última atualização: 17 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Responsável pelo serviço: Homeon Sistema de Gestão Comercial LTDA (“HomeOn”)
Serviços abrangidos: captura e processamento de pagamentos eletrônicos por meio de equipamento POS/maquininha e softwares associados, incluindo painel/portal HomeOn Pay (“Serviços”).
Resumo em linguagem simples: Ao usar a maquininha HomeOn Pay, você concorda com estas regras: (i) cumprir políticas das bandeiras e leis; (ii) usar o equipamento apenas para vendas reais; (iii) pagar taxas do plano; (iv) manter segurança do equipamento e das senhas; (v) responder a contestações (chargebacks) com provas; (vi) permitir atualizações do sistema; (vii) aceitar que o aceite é eletrônico e registrado.
1. Objeto
Este Termo regula o uso do equipamento POS/maquininha e dos Serviços HomeOn Pay, incluindo o processamento de transações de pagamento por cartões e meios eletrônicos, integrações e acesso ao portal/ aplicativo de gestão.
2. Adesão e Aceite Eletrônico
2.1. O uso dos Serviços está condicionado ao aceite eletrônico deste Termo (por clique, checkbox, login contínuo, biometria, certificado ou mecanismo equivalente).
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.063/2020.
2.3. Para fins de auditoria, poderão ser registrados data e hora do aceite, endereço IP, identificadores do dispositivo e user-agent.
3. Definições Essenciais
Equipamento: maquininha/terminal POS fornecido para uso com os Serviços.
Transação: operação de pagamento efetuada por meio do Equipamento/Serviços.
Chargeback: desfazimento de uma Transação por contestação do portador, emissor ou bandeira.
Planos e Taxas: valores, tarifas, mensalidades e prazos de repasse aplicáveis ao uso dos Serviços, divulgados pela HomeOn.
4. Cadastro e Elegibilidade
4.1. O acesso aos Serviços pressupõe cadastro e validações de integridade e conformidade (ex.: prevenção à fraude e lavagem de dinheiro).
4.2. A HomeOn pode solicitar informações e efetuar verificações em bases públicas/privadas, sempre em conformidade com a legislação vigente, com destaque para a LGPD.
4.3. A continuidade do uso pode depender de aprovações por parceiros do arranjo de pagamento (adquirentes/subcredenciadoras/bandeiras).
5. Uso Aceitável e Atividades Proibidas
5.1. É vedado o uso do Equipamento/Serviços para: (i) atividades ilícitas; (ii) transações simuladas ou sem entrega do produto/serviço; (iii) produtos/serviços proibidos pelas bandeiras, lei ou políticas dos parceiros; (iv) fracionamento indevido; (v) “adiantamento” fictício de recebíveis; (vi) transações sem autenticação/autorização do portador.
5.2. A HomeOn poderá recusar, suspender ou estornar Transações que violem este Termo, políticas das bandeiras ou lei.
6. Planos, Preços e Taxas
6.1. As taxas, mensalidades, tarifas e condições comerciais aplicáveis são as divulgadas pela HomeOn nos canais oficiais e/ou no painel/portal.
6.2. A HomeOn pode ajustar valores mediante aviso prévio razoável por meio eletrônico. A continuidade do uso após o aviso implica concordância.
7. Liquidação e Prazos de Repasse
7.1. Os prazos de repasse variam conforme produto (débito, crédito à vista/parcelado), bandeira, plano e eventuais serviços de antecipação.
7.2. A HomeOn poderá realizar compensações/retensões de valores para cobertura de estornos, glosas, multas e demais débitos oriundos do uso dos Serviços.
8. Chargeback, Glosas e Contestação
8.1. O usuário deve guardar comprovantes de venda, entrega/prestação de serviço e, quando aplicável, autorizações e documentos exigidos pelas bandeiras.
8.2. Em caso de contestação, o usuário se compromete a atender prontamente às solicitações de comprovação. A não comprovação poderá resultar em débito/compensação do valor contestado.
9. Segurança do Equipamento e das Credenciais
9.1. O usuário se responsabiliza pela guarda do Equipamento, pelo uso por pessoal autorizado e pela confidencialidade de logins e senhas.
9.2. É proibida a engenharia reversa, modificação indevida, sublocação ou uso com softwares não autorizados.
9.3. A HomeOn poderá emitir atualizações remotas (correções, segurança e melhorias) e o usuário concorda em mantê-las ativas.
10. Suporte, Manutenção e Atualizações
10.1. A HomeOn disponibiliza canais oficiais de suporte.
10.2. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada ou por fatores de terceiros (telecom, adquirente, emissor, bandeira) não caracterizam falha da HomeOn, salvo dolo ou culpa grave.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A HomeOn trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para execução do contrato, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.
11.2. O usuário compromete-se a informar seus clientes sobre o tratamento de dados nas Transações.
11.3. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.) podem ser exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade da HomeOn.
11.4. Dados de Transações podem ser compartilhados com parceiros do ecossistema de pagamentos (adquirentes, subcredenciadoras, bandeiras, emissores, processadoras) estritamente para viabilizar os Serviços.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Softwares, marcas, layouts e conteúdos da HomeOn são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização, exceto para uso regular dos Serviços.
12.2. Este Termo não concede licenças além do necessário para uso normal do Equipamento/Serviços.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Salvo dolo ou culpa grave, a HomeOn não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, falhas de telecomunicação, atos/omissões de terceiros do arranjo de pagamento, indisponibilidades por manutenção ou eventos de caso fortuito/força maior.
13.2. A responsabilidade total da HomeOn, quando devida, limita-se ao montante de taxas efetivamente recebidas da parte afetada nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, quando aplicável e permitido por lei.
14. Suspensão e Encerramento
14.1. A HomeOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação deste Termo; (ii) risco de fraude/chargebacks excessivos; (iii) ordem legal; (iv) descumprimento de políticas das bandeiras.
14.2. O usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (ex.: devolução de Equipamento, liquidação de valores).
15. Comunicações Eletrônicas
15.1. Avisos, atualizações e comunicações serão realizados por meios eletrônicos (e-mail, painel, aplicativo, WhatsApp corporativo ou equivalentes).
15.2. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados ou exibidas no painel/aplicativo.
16. Alterações destes Termos
16.1. A HomeOn pode atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos.
16.2. O uso dos Serviços após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão.
17. Vigência
17.1. Este Termo vigora desde o aceite eletrônico e enquanto houver uso do Equipamento/Serviços, até eventual encerramento nos termos da Cláusula 14.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, salvo disposição legal específica diversa ou convenção válida aplicável.
19. Disposições Finais
19.1. A eventual tolerância da HomeOn não implica renúncia de direitos.
19.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas e eficazes.
19.3. Em contratos de locação de Equipamento, quando houver, este Termo complementa o ajuste principal; em caso de conflito, prevalecem as regras específicas do arranjo de pagamentos para matérias de pagamentos.
Declaração de Aceite (digital)
Ao selecionar “Li e Aceito” e/ou continuar usando os Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e Aceite, bem como com as políticas e comunicações operacionais da HomeOn.
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